Processo 0706921-54.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PELO REGISTRO NO DETRAN. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução, determinou a penhora de três veículos via sistema Renajud, sendo um deles gravado com alienação fiduciária e os demais regi
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