Processo 0706926-58.2026.8.07.0006

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Sobradinho. Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): MIGUEL MOTORS LTDA - CPF/CNPJ: 60.685.365/0001-29, Endereço: Setor de Mansões Leste, Av. Pedro Ludovico, Setor Leste, PLANALTINA DE GOIÁS - GO - CEP: 73752-400, Telefone: (61)99822-9520, (61)99976-0480 e mmiguelmotors@gmail.com ARTHUR S. SOUZA - CPF/CNPJ: , Endereço: Setor de Mansões Leste, St. Leste, Planaltina - GO, Setor Leste, PLANALTINA DE GOIÁS - GO - CEP: 73752-400, Telefone: (71)99314-9918 e BANCO C6 S.A. - CPF/CNPJ: 31.872.495/0001-72, Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, ., Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000, Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0706926-58.2026.8.07.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Autor: EDVALDO MORAIS DE MATOS Réu: MIGUEL MOTORS LTDA e outros DETERMINAÇÕES ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa e alertar a parte ré de que será nomeado curador especial, se houver revelia. As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h. Ficam autorizados horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. ORIENTAÇÕES PARA AS PARTES Contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica. Apresente sua defesa no prazo de 15 dias úteis, contados do dia em que o comprovante de recebimento deste mandado for juntado ao processo. Se sua defesa não for apresentada no prazo, as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem sua participação (revelia). Se você desejar fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública. DECISÃO A petição inicial está apta a ser recebida e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDVALDO MORAIS DE MATOS em face de MIGUEL MOTORS LTDA. e ARTHUR S. SOUZA. Narra a parte autora que adquiriu dos réus, em 25/04/2025, um veículo GM Chevrolet Ônix Sedan Plus LT 1.0, ano/modelo 2020, pelo valor total de R$ 127.218,40, mediante pagamento de entrada e parcelamento do saldo remanescente em 60 parcelas de R$ 1.763,64. Afirma que, em 30/04/2025, o veículo passou a apresentar diversos vícios mecânicos, dentre eles vazamento de óleo, problemas na embreagem, defeitos na correia dentada, falhas em buchas da balança, vibração excessiva, luz de injeção acesa, barulho interno no motor, necessidade de revisão completa, defeitos em sensores e no interruptor do pedal de freio. Sustenta que o veículo permaneceu em oficina por período superior ao prazo legal de 30 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, encontrando-se sem solução definitiva há mais de um ano. Alega que procurou os réus para substituição do veículo por outro em perfeitas condições, mas não obteve solução administrativa. Requer, em tutela de urgência, a substituição imediata do veículo por outro equivalente ou, subsidiariamente, a restituição integral dos valores do financiamento, com…

Ver a publicação completa →

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.