Processo 0706942-49.2025.8.07.0005
TJDFT • Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E DESACATO. DOSIMETRIA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI Nº 14.994/2024. PREVALÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 147, § 1º, DO CP SOBRE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face do Acórdão nº 2116814, que deu parcial
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