Processo 0706948-92.2026.8.07.0014

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706948-92.2026.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA RÉU: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS - CPF/CNPJ: 10.215.988/0001-60, Endereço: Alameda Santos, 438, - até 484 - lado par, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-000. Telefone: DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Entrega de Documento e Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA em face de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.), distribuída em 09/06/2026, com valor da causa fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Narra a parte autora, conforme Petição Inicial (Id. 278975362), que em 10/01/2026 celebrou Contrato de Compra e Venda de veículo STRADA CP ENDURANCE FLEX 1.4 2P, ano/modelo 2022/2023, placa SCJ8B57, Renavam XXX.XXX.XXX-XX, junto à parte requerida, pelo valor total de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais), mediante entrada de R$ 23.910,00 (vinte e três mil, novecentos e dez reais) e o restante financiado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 2.076,57 (dois mil, setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Afirma que, ao levar o veículo para vistoria e transferência junto ao DETRAN/DF, constatou pendência de baixa de gravame, bem como modificação na capota do veículo não averbada no CRLV, o que ensejou a reprovação na vistoria. Aduz que a requerida se comprometeu a regularizar a documentação, porém, passados mais de 6 (seis) meses, não cumpriu a obrigação assumida, limitando-se a atribuir a responsabilidade ao banco financiador. Alega que o veículo se encontra impossibilitado de uso e circulação, gerando danos morais, sobretudo por ser pessoa idosa, com 72 (setenta e dois) anos de idade, e portadora de Doença de Parkinson (CID G.20), conforme Relatórios Médicos acostados aos autos (Id. 278975376). Sustenta, ainda, que o veículo fora adquirido para que seu filho o utilizasse em atividade de entregas junto ao Mercado Livre, visando à geração de renda familiar. Requer, em sede de tutela de urgência antecipada, inaudita altera pars, que a requerida seja compelida a promover a baixa do gravame e a entrega do CRLV devidamente averbado e apto à transferência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de astreintes no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, a condenação em obrigação de fazer, subsidiariamente a substituição do veículo, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruem a inicial os documentos de Id. 278975362 a Id. 279121159, incluindo Procuração (Id. 278975364), Relatórios Médicos (Id. 278975376), Contrato de Compra e Venda (Id. 278975372), Fotos do Veículo (Id. 278975375), Comprovantes de Pagamento (Id. 278975373), E-mails de Atendimento Pós Venda, Protocolo 2026-00716574 (Id. 278975378, Id. 278975379 e Id. 278975380), E-mail Localiza (Id. 278975386), Emenda à Inicial (Id. 278979159), Conversas com Localiza Fidelidade (Id. 278979161), Conversas com Claudio, Gerente Localiza (Id. 278979160), e Comprovante de Pagamento de Custas (Id. 279121159). Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Registro, inicialmente, que a…

Ver a publicação completa →

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.