Processo 0706965-47.2025.8.07.0020
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇAO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E OUTROS ENCARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a administradora de consórcio a restituir os valores pagos p
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