Processo 0707007-29.2025.8.07.0010

TJDFT • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0707007-29.2025.8.07.0010
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
Última publicação
05/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar inexistente, em relação à autora, o contrato de empréstimo consignado nº 808357893; b) declarar inexigíveis os débitos e descontos decorrentes do contrato nº 808357893; c) determinar que o réu cancele definitivamente o contrato nº 808357893 e cesse qualquer desconto vinculado a ele no benefício da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena d

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