Processo 0707029-21.2026.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0707029-21.2026.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉ: M.A.M.O. - DECISÃO 1. Do Recebimento da Resposta à Acusação: Recebo a resposta à acusação em favor da ré MARIA AMANDA MELO DE OLIVEIRA, de fls.150/151. ACOLHO o pedido da defesa em favor da ré, contido ao final da resposta à acusação, determinando ao cartório desta vara que conste no mandado de intimação da ré, quando designada audiência de instr
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