Processo 0707037-06.2026.8.07.0018
TJDFT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707037-06.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Entidades Sem Fins Lucrativos (10528) AUTOR: FUNDACAO JOAO PAULO II REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária e de repetição de indébito com pedido de tutela de evidência e/ou de urgência proposta po
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