Processo 0707044-24.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707044-24.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeitos integrativos, para sanar a omissão e o erro material apontados, passando o dispositivo do acórdão embargado a ter a seguinte redação:"Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de fls. 929/938, a fim de CONCEDER INTEGRALMENTE A SEGURANÇA, determinando que as autoridades coatoras se abstenham de exigir o registro e o pagamento da taxa referente aos contratos de financiamento de veículos celebrados anteriormente a 05/03/2024 (data da exigibilidade da nova sistemática), sejam eles extintos ou ainda ativos, bem como se abstenham de aplicar quaisquer sanções, como o bloqueio de emissão de CRV/CRLV ou impedimento de baixa de gravames, em razão da ausência desse registro retroativo." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO INCOMPLETA DA PARTE RECORRENTE NO ACÓRDÃO. RECURSO INTERPOSTO POR LITISCONSORTES ATIVOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODAS AS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO NO DISPOSITIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE TAXA DE REGISTRO SOBRE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS CELEBRADOS ANTES DE DETERMINADA DATA. A PARTE EMBARGANTE APONTA ERRO MATERIAL E OMISSÃO, POIS O JULGADO MENCIONOU APENAS UMA DAS TRÊS EMPRESAS RECORRENTES EM SUA FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO E ERRO MATERIAL AO DEIXAR DE INCLUIR TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS QUE INTERPUSERAM O RECURSO DE APELAÇÃO NO COMANDO DECISÓRIO, E SE É DEVIDA A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA ESTENDER EXPRESSAMENTE OS EFEITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA A TODAS AS LITISCONSORTES ATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DE FORMA CONJUNTA POR TRÊS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTUDO, REFERIU-SE APENAS A UMA DELAS NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NO DISPOSITIVO FINAL.4- A AUSÊNCIA DOS NOMES DAS DEMAIS RECORRENTES NO COMANDO DECISÓRIO CARACTERIZA OMISSÃO E ERRO MATERIAL, POIS A CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEVE APROVEITAR NOMINALMENTE A TODAS AS IMPETRANTES QUE FIGURARAM NO POLO ATIVO DA DEMANDA.5- A CORREÇÃO DO VÍCIO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EXATIDÃO E A EFICÁCIA DO TÍTULO JUDICIAL, PARA EVITAR OBSTÁCULOS INDEVIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E PARA ASSEGURAR A TODAS AS EMPRESAS A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA RETROATIVA DA TAXA E A VEDAÇÃO A SANÇÕES POLÍTICAS.6- PERMANECE INALTERADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,…

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