Processo 0707052-06.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação / Remessa Necessária
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707052-06.2022.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Superintendente de Tributação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas - Apelante: Gerente da Tributação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Bauminas Química N/ne Ltda. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em EXERCER POSITIVAMENTE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO previsto no art. 1.030, inciso II, do Código de Pro
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