Processo 0707070-45.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707070-45.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Joyce Kelly Queiroz da Silva Amorim - Recorrido: Omni S/A Credito, Finaciamento e Investimento - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0707070-45.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Joyce Kelly Queiroz da Silva Amorim, e, como recorrido, Omni S/A Credito, Finaciamento e Investimento, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NEGATIVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A) TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOYCE KELLY QUEIROZ DA SILVA AMORIM CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE OMNI S/A CREDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. B) A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E SUSTENTOU POSSÍVEL FRAUDE, AFIRMANDO DESCONHECER O DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. C) A PARTE RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL. D) A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO APLICOU MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. E) NO RECURSO, A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE ORIGINOU O DÉBITO E A INSCRIÇÃO RESTRITIVA; (II) A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO; E (III) A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A DEMANDA INSERE-SE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ART. 14 DO CDC E ART. 373, II, DO CPC. B) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COM REGISTROS DIGITAIS E MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO APTOS A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE, INEXISTINDO PROVA TÉCNICA OU INDÍCIO CONSISTENTE DE FRAUDE. C) A NEGATIVA GENÉRICA DO DÉBITO, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DOS REGISTROS ELETRÔNICOS APRESENTADOS, SENDO LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. D) NÃO CONFIGURADA A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. E) NO QUE SE REFERE À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VERIFICA-SE A REITERAÇÃO DE DEMANDAS…

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