Processo 0707074-97.2025.8.07.0008
TJDFT • Apelação Cível
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Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contratação de seguro de vida e previdência. Assinatura em instrumento contratual. Ausência de vício de consentimento. Regularidade do negócio jurídico. Responsabilidade civil afastada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento, na qual a parte autora pretendia a declaração de nulidade de contrato de seguro de vida já cancelado, cujos val
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