Processo 0707078-04.2025.8.07.0019
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN) COMO FATO AUTÔNOMO E SUPERVENIENTE À DEMANDA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTERIOR NOS PRESENTES AUTOS. EXTINÇÃO INDEVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉR
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