Processo 0707078-04.2025.8.07.0019

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0707078-04.2025.8.07.0019
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Última publicação
03/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN) COMO FATO AUTÔNOMO E SUPERVENIENTE À DEMANDA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTERIOR NOS PRESENTES AUTOS. EXTINÇÃO INDEVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉR

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