Processo 0707103-35.2025.8.02.0058
TJAL • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707103-35.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Edson da Siva Oliveira - Apte/Apdo: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto pela associação ré; e, CONHECER do recurso de Apelação da parte autora; para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVI
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