Processo 0707115-79.2025.8.04.1000
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato, inclusive assistido por Advogado particular, aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Estadual, hei por bem aplicar àquele(a) a pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e
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