Processo 0707118-34.2025.8.04.1000

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação do requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ (REsp n. 1.906.378/MG). Como corolário, após efet

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.