Processo 0707133-73.2025.8.07.0012
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0707133-73.2025.8.07.0012 RECORRENTE(S) PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A RECORRIDO(S) PABLO HENRIQUE FONSECA GUEDES Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2133892 EMENTA Consumidor. Recurso inominado. Bloqueio indevido de conta. Ausência de justa causa. Retenção de valores. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Razoabilidade observada. Recurso des
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