Processo 0707166-71.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707166-71.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itaú Administradora de Consórcio Ltda - Apelado: F.r Brasil Comercio Ltda - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau. Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÕES CONTRATUAIS INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR F R BRASIL COMÉRCIO LTDA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DO CONSORCIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA DO GRUPO DE CONSÓRCIO DECORREU DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA ADMINISTRADORA; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS RETENÇÕES CONTRATUAIS E SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FINANCEIRO EM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO.A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO APENAS A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL.COMPETE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A ADMINISTRADORA NÃO COMPROVA A ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSÓRCIO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR REGISTROS INTERNOS UNILATERAIS, DESTITUÍDOS DE FORÇA PROBANTE SUFICIENTE.A EXCLUSÃO DO CONSORCIADO SEM PROVA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, REVELA-SE INDEVIDA A RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL OU TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS.MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXCLUSÃO DE CONSORCIADO SEM COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CABENDO-LHE O ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO.AUSENTE PROVA DE CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO, É INDEVIDA QUALQUER RETENÇÃO CONTRATUAL, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 56; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 381; STJ, RESP Nº 1.729.110/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J.…

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