Processo 0707167-63.2025.8.07.0007
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Voo internacional. Regulação normativa. Convenções de Varsóvia e Montreal. Inaplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país quanto aos limites de indenização derivada de dano material. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636.331). Alcance adstrito ao dano patrimonial. Não aplicação a situação de indenização de dano moral. Passageira. Alteração do voo programado. Ausên
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