Processo 0707168-45.2016.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707168-45.2016.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Indústrias Reunidas Coringa Ltda - Embargado: Mirax Comércio e Indústria de Cereais Ltda - Embargado: José Pavi - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ESTADIAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INDÚSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ESTADIAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE CAMINHÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE CARGA E DESCARGA, NOS TERMOS DO ART. 11, §5º, DA LEI Nº 11.442/2007. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA, DOCUMENTOS DE ENTRADA E SAÍDA DO VEÍCULO, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DELIMITAÇÃO TEMPORAL E SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE E POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL RELATIVA À DEVOLUÇÃO E REDIRECIONAMENTO DA CARGA;(II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO TEMPORAL E SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE DA DESTINATÁRIA PELAS ESTADIAS;(III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ENFRENTAR A QUESTÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; E(IV) VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE A INDENIZAÇÃO POR ESTADIAS DECORRE DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA DESCARGA, DIANTE DA RETENÇÃO DO CAMINHÃO POR PERÍODO SUPERIOR A VINTE DIAS SEM SOLUÇÃO REGULAR E DOCUMENTALMENTE COMPROVADA PARA A DESTINAÇÃO DA CARGA.04. A EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO E DE DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO ORIGINÁRIA DE TRANSPORTE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A FORMALIZAÇÃO REGULAR DE REDIRECIONAMENTO DA CARGA, PERMANECENDO AUSENTE PROVA DE EMISSÃO DE NOVO CT-E, CONTRATAÇÃO DO NOVO PERCURSO E ACEITE INEQUÍVOCO DO TRANSPORTADOR.05. A REFERÊNCIA CONSTANTE DO ACÓRDÃO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL DEVE SER INTERPRETADA NO CONTEXTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA OPERAÇÃO LOGÍSTICA ALEGADA, E NÃO COMO NEGATIVA ABSOLUTA DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS NOS AUTOS.06. EVENTUAL IMPRECISÃO REDACIONAL NÃO COMPROMETE A COERÊNCIA DA DECISÃO NEM ALTERA SUA RATIO DECIDENDI, INEXISTINDO VÍCIO APTO A JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO.07. O ACÓRDÃO APRECIA A RESPONSABILIDADE DA DESTINATÁRIA EM PERSPECTIVA GLOBAL, CONSIDERANDO O IMPASSE DECORRENTE DA RECUSA DA CARGA E A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO REGULAR PARA SUA DESTINAÇÃO, E NÃO APENAS O TEMPO FÍSICO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM SUAS DEPENDÊNCIAS.08. A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS TRADUZ REJEIÇÃO IMPLÍCITA DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, INEXISTINDO OMISSÃO RELEVANTE SOBRE A MATÉRIA.09. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.