Processo 0707181-11.2025.8.07.0019

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0707181-11.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS FLAVIO PEREIRA DE JESUS REU: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Procedimento 1. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por CARLOS FLAVIO PEREIRA DE JESUS (“Autor”) em desfavor de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA (“Ré”), partes qualificadas nos autos em epígrafe. Petição Inicial 2. O autor, em sua exordial, afirma, em síntese, que: (i) celebrou contrato de transporte interestadual de passageiros com a ré para o itinerário Brasília/DF a Rio Verde/GO, com embarque realizado em 06.08.2025, às 21h, mediante a reserva da poltrona de número 25, conforme comprovam o documento de identidade (id. 247374579) e o bilhete de passagem (id. 247375921); (ii) na madrugada de 07.08.2025, aproximadamente às 00h, durante parada técnica no município de Goiânia/GO, foi surpreendido pela abordagem de dois indivíduos que alegavam possuir bilhete para o mesmo assento, evidenciando falha sistêmica de venda duplicada pela transportadora; (iii) em virtude de não localizar o ticket físico de imediato, foi submetido a severo constrangimento e agressões verbais por parte de outros passageiros, sendo injuriado com o epíteto de "inseto" e compelido a se retirar do local; (iv) a situação escalou com a intervenção do preposto da ré (motorista) e o acionamento da Polícia Militar, culminando em uma abordagem policial ostensiva no interior do veículo perante os demais usuários; (v) sofreu violação de sua privacidade e posse quando a autoridade policial procedeu à revista arbitrária de sua mochila, fato parcialmente registrado em vídeo (id. 247375922); (vi) a regularidade de sua condição de passageiro foi confirmada apenas após a exibição do comprovante de despacho de bagagem, demonstrando que a partida ocorrera em 06.08.2025 e a abordagem em 07.08.2025; (vii) a falha na prestação do serviço é recorrente na conduta da ré, conforme histórico de reclamações em plataformas especializadas (id. 247381149), caracterizando negligência reiterada na gestão de assentos; (viii) pleiteia a gratuidade da justiça com base em sua hipossuficiência financeira, comprovada por extratos bancários (id. 247374589) e declaração pertinente (id. 247374591). 3. Tece arrazoado e, ao final, aduz os seguintes pedidos: d) Ao final, a total procedência do pedido para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou outro valor que Vossa Excelência arbitrar como justo e razoável. 4. Deu-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. O autor juntou documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina eletronicamente a exordial. Gratuidade de Justiça 6. A gratuidade de justiça foi deferida ao autor (id. 249937844). Contestação 7. A ré foi devidamente citada (id. 263629928) via sistema. Todavia, deixou transcorrer o prazo in albis para a sua defesa. 8. Em seguida, os autos vieram…

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