Processo 0707186-33.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707186-33.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Asperbras Tubos e Conexões Ltda - Apelado: Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas e outro - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em Juízo de Retratação, em CONHECER da Apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, concedendo parcialmente a segurança para reconhecer, exclusivamente quanto ao exercício financeiro de 2022
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