Processo 0707202-79.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0707202-79.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Chassepot Vieira da Fonsêca - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Chassepot Vieira da Fonsêca, representado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (fls. 214/225) contra Sentença (fls. 189/193) proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal que, em sede de Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência, julgou proceden
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