Processo 0707205-34.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707205-34.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Gilvan Seara da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer da apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA 635 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DE MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, DOS VALORES CORRESPONDENTES AO 3º, 4º, 5º E 6º QUINQUÊNIOS DE LICENÇAS-PRÊMIO E ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 2001, 2015 A 2019, 2022 E 2023, A SEREM CONVERTIDAS EM PECÚNIA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS TRANSITÓRIAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO; (III) DETERMINAR SE É ADEQUADA A BASE DE CÁLCULO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA CONFIGURA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DE MODO QUE, PROPOSTA A AÇÃO DENTRO DO QUINQUÊNIO SUBSEQUENTE À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO.4. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE SE BENEFICIOU DA FORÇA DE TRABALHO DO SERVIDOR SEM LHE ASSEGURAR O DESCANSO DEVIDO.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR INATIVO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS NÃO USUFRUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO MILITAR DA RESERVA.6. A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS PERÍODOS NÃO FRUÍDOS, ALIADA À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO.7. A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS TRANSITÓRIAS, BEM COMO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OBSERVA OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.8. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO ATENDE AO ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO RECURSAL NOS TERMOS DO § 11 DO MESMO DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVII; DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 3º; CPC, ART. 85, §§ 3º, 4º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.023.655/RJ, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 17.10.2022, DJE 25.10.2022; STJ, RESP Nº 1.854.662/CE, REL. MIN.…

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