Processo 0707205-72.2025.8.07.0008

TJDFT • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0707205-72.2025.8.07.0008
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Última publicação
21/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPACTUAÇÃO DECORRENTE DO SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CDC INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO AUTÔNOMO RELATIVO A SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA OMISSÃO. INCISO III DO §3º DO ART. 1.013 DO CPC. COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DO SEGURO EM SEDE DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCA

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