Processo 0707230-21.2026.8.07.0018
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0707230-21.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDMEIA DA PAIXAO LINS RABELO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Pedido: a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando que o INAS/DF autorize integralmente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do procedimento cirúrgico prescrito à aut
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