Processo 0707243-72.2025.8.07.0012
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. ATRASO SUPERIOR A NOVE HORAS. PERNOITE EM AEROPORTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$ 6.000,00, a título de reparação por dano moral decor
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