Processo 0707244-11.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707244-11.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IANARA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II – DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA 1.047/STF Antes de
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