Processo 0707247-12.2025.8.07.0012
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. PLURALIDADE DE APÓLICES. CONTRATO DE 2019 SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO SEGURADO. CONTRATO DE 2021 FORMALIZADO EM CANAL DIGITAL SEM PROPOSTA INDIVIDUAL ASSINADA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6.º, VIII, DO CDC. TEMA 972 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESPE 1.501.756/SC. DANO
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