Processo 0707247-12.2025.8.07.0012

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0707247-12.2025.8.07.0012
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Última publicação
29/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. PLURALIDADE DE APÓLICES. CONTRATO DE 2019 SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO SEGURADO. CONTRATO DE 2021 FORMALIZADO EM CANAL DIGITAL SEM PROPOSTA INDIVIDUAL ASSINADA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6.º, VIII, DO CDC. TEMA 972 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESPE 1.501.756/SC. DANO

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