Processo 0707254-05.2025.8.01.0001
TJAC • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: ELIZABETH PASSOS CASTELO (OAB 2379/AC) - Processo 0707254-05.2025.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTOR: B1T.G.L.B0 - Isso posto, atendendo ao que preceitua a legislação pertinente, ao binômio necessidade-possibilidade e ao princípio da razoabilidade, com fulcr
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