Processo 0707263-13.2020.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707263-13.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procomun - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Jundiá-al - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
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