Processo 0707264-09.2024.8.07.0004
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, deu provimento ao recurso do autor e negou provimento ao da ré, reconhecendo a obrigatoriedade de custeio de procedimento médico por plano de saúde e condenando ao pagamento de danos morais. 2. A embargante sustenta a existência de omissões qua
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