Processo 0707310-21.2025.8.01.0912
TJAC • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ADV: PAULO ANDRÉ CARNEIRO DINELLY DA COSTA (OAB 2425/AC) - Processo 0707310-21.2025.8.01.0912 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - INVESTIGADO: B1Fernando Pacheco RamosB0 - Diante do exposto: a) REJEITO a preliminar de ausência de justa causa; b) AFASTO os efeitos das retrataçõ
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