Processo 0707319-41.2026.8.07.0019

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. VALTER ANDRÉ DE LIMA BUENO ARAÚJO, Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal 0707319-41.2026.8.07.0019, referente ao Termo Circunstanciado nº 680/2024, da 27ª DPDF, em que é ré LIDIANE FERREIRA DA SILVA, brasileira, nascida em 15/08/1981, em São Caetano do Sul/SP, filha de Francisco da Silva e Maria Assunção Ferreira da Silva, CPF XXX.XXX.XXX-XX, denunciada como incursa no art. 129 do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, pelo presente, CITA-A para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica a citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou Dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta à acusação, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso - Quadra 02, Conjunto 02, Lote 03 - Recanto das Emas/DF - CEP: 72.619-970 - Telefone: 3103-8310 - Atendimento das 12h às 19h: presencialmente ou pelo balcão virtual pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/. Eu, Diretor(a) de Secretaria, confiro e assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

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