Processo 0707320-11.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 54.139,84 (cinquenta e quatro mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a título de licença especial não gozadas referente ao quinquênio de
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