Processo 0707342-64.2024.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0707342-64.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Eden Maia de Melo - Apelado: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por EDEN MAIA DE MELO (fls. 198/215) contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no Recurso Inominado (fls. 172/176) que manteve a Sentença de improcedência dos pedidos relacionados a diferenças remuneratórias decorrentes de banco de horas, com f
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