Processo 0707352-85.2026.8.07.0001
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Número do processo: 0707352-85.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SEBASTIAO DA SILVA CAMPOS JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. II. Fundamentação A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, suscitada pelo Distrito Federal no ID 275960581, não deve ser acolhida. Nos termos do art. 2º da L
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