Processo 0707358-87.2025.8.07.0014
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Polo Passivo
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo embargante (autor) em face de acórdão desta Turma Recursal que, por unanimidade, conheceu do recurso inominado, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência do pedido inicial. (ID 83338223). 2. Recurso não sujeito a preparo (art. 1.023 do CPC). 3. Em sí
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