Processo 0707381-70.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707381-70.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: P. V. J. D. da S. - Embargado: N. J. da S. - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto da relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM PELA GENITORA. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE TEMPORAL DA MEDIDA. ESCLARECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU, EM PARTE, DOS RECURSOS INTERPOSTOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE TEMPORAL DA ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL EM FAVOR DA GENITORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INDEFINIÇÃO GERA INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À DURAÇÃO DA MEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO TERMO FINAL OU AOS CRITÉRIOS DE CESSAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM EM FAVOR DA GENITORA QUE RESIDE NO LOCAL COM OS FILHOS MENORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADEQUADOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. A OBSCURIDADE DECORRE DA FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DA DECISÃO QUANDO ESSA DEFICIÊNCIA IMPEDE A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES RESOLVIDAS.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA A QUESTÃO RELATIVA AO USO DO IMÓVEL COMUM E CONSIGNA QUE A ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE USO EXCLUSIVO À GENITORA DECORRE DA RESIDÊNCIA DELA NO LOCAL COM OS FILHOS MENORES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E À FUNÇÃO SOCIAL DA MORADIA FAMILIAR.6. A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA QUANTO AO TERMO FINAL OU AOS CRITÉRIOS DE CESSAÇÃO DA MEDIDA PODE GERAR DÚVIDA SOBRE O ALCANCE PRÁTICO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ESPECIALMENTE POR ENVOLVER RESTRIÇÃO AO USO DE BEM COMUM POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS.7. A ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL À GENITORA NÃO POSSUI CARÁTER DEFINITIVO, NÃO ALTERA A TITULARIDADE DO BEM E CONSTITUI MEDIDA PRECÁRIA E FUNCIONAL, DESTINADA A RESGUARDAR, NO MOMENTO PRESENTE, O MELHOR INTERESSE DOS FILHOS MENORES.8. A MEDIDA SUBSISTE ATÉ QUE CESSE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM AMBOS OS FILHOS.9. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS POSSUI CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO, POIS APENAS ESCLARECE O ALCANCE DA DETERMINAÇÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, SEM MODIFICAR O CONTEÚDO DECISÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.11. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM AO GENITOR QUE RESIDE COM FILHOS MENORES POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E FUNCIONAL, ORIENTADA PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DEVENDO SUBSISTIR ENQUANTO NÃO CESSAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA COM AMBOS OS FILHOS. 2. O ESCLARECIMENTO DO ALCANCE TEMPORAL DA ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PODE SER REALIZADO EM EMBARGOS DE…

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