Processo 0707384-54.2026.8.02.0058

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707384-54.2026.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Verônica da Silva Donato - Apelante: BANCO AGIBANK S/A - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Maria Verônica da Silva Donato - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO AGIBANK S.A., e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA VERÔNICA DA SILVA DONATO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inverter o ônus sucumbencial, condenando-o ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. TEMA 1.061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO AGIBANK S.A. E MARIA VERÔNICA DA SILVA DONATO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO EM SUA CONTA E REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, ENQUANTO A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO;(II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS;(III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E(IV) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPETINDO AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.04. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, POR PROVA IDÔNEA, QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARTIU EFETIVAMENTE DA CONSUMIDORA.05. A APRESENTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS E REGISTROS INTERNOS DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUDITORIA, COMO REGISTROS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, CÓDIGO HASH OU TRILHA DE EVENTOS, NÃO COMPROVA SUFICIENTEMENTE A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.06. O SIMPLES CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DA…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.