Processo 0707393-17.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707393-17.2024.8.07.0003 RECORRENTE: SAIDE ABDALLAH SALIM AHMAD RECORRIDO: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ALVO INVEST INTERMEDIACOES LTDA, SISBRACON CONSORCIO LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu pedido de anulação de contrato de consórcio sob alegação de vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa, cumulada com indenização por danos morais. O recorrente sustenta a validade do contrato celebrado e a inexistência de qualquer vício de vontade, bem como impugna a condenação ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento apto a invalidar o contrato de consórcio celebrado entre as partes; e (ii) verificar se é cabível a indenização por danos morais em razão da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oitiva do autor como prova pessoal não é imprescindível quando os fatos já estão devidamente expostos nos autos, sendo legítimo o indeferimento da prova requerida, nos termos do art. 370 do CPC, sem configurar cerceamento de defesa. 4. Os anúncios publicitários apresentados não trazem promessa de contemplação automática, tampouco induzem em erro quanto à natureza do contrato de consórcio, cujas regras estão claras na proposta assinada pelo autor. 5. A proposta de participação no grupo de consórcio indica expressamente que a contemplação depende de sorteio ou lance, inexistindo previsão contratual de contemplação imediata ou garantida. 6. A ausência de erro ou dolo na contratação afasta a hipótese de vício de consentimento, sendo incabível a anulação do contrato de consórcio. 7. A inexistência de conduta ilícita por parte da administradora do consórcio afasta a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pessoal é legítimo quando os fatos relevantes já estão suficientemente demonstrados nos autos, não configurando cerceamento de defesa. 2. A mera alegação de promessa de contemplação, desacompanhada de prova efetiva, não configura vício de consentimento apto a invalidar contrato de consórcio. 3. A ausência de ilicitude na conduta da administradora do consórcio afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 370; CDC, art. 37; Lei 11.795/2008, arts. 2º e 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.05.2013 (Tema 312). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, alegando ausência de fundamentos e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil,…

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