Processo 0707395-54.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707395-54.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Marly Palmeira Medeiros - Recorrido: Banco do Brasil S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, por NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara Cível e determinando o retorno dos autos à Presidência deste Tribunal para o regular prosseguimento do exame de admissibilidade do Recurso Especial, sem prejuízo da apreciação, pelo órgão competente, da petição superveniente apresentada pelo Banco do Brasil S.A., relativa à alegada incidência do Tema Repetitivo n.º 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude da declaração de impedimento da Juíza Convocada Drª. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo, foi sorteada e aceitou a convocação a Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE O ACÓRDÃO E A TESE REPETITIVA. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ. MATÉRIA ESTRANHA AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR PARTICIPANTE DO PASEP EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUAL SE PLEITEIA A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA INDIVIDUALIZADA, EM RAZÃO DE ALEGADOS DESFALQUES E DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGAIS. APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO E A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, O FEITO FOI SOBRESTADO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRADO O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO, OS AUTOS RETORNARAM PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSTERIORMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSCITOU A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ, ALEGANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PRESCRIÇÃO, FUNDADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PODE SER APRECIADA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RETORNO DOS AUTOS DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ, CUJA CONTROVÉRSIA SE LIMITA À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES RELATIVAS AO PASEP.O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO NÃO APRESENTA INCOMPATIBILIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ CONSTITUI MATÉRIA SUPERVENIENTE, DISTINTA DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ESTRANHA AO OBJETO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300.A APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO SUPERVENIENTE APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE OCORRER PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NÃO SENDO CABÍVEL SUA ANÁLISE EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEJUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.TESE DE JULGAMENTO:O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIRMADA EM…

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