Processo 0707403-13.2021.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0707403-13.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Josefa de Freitas Cavalcante - Embargado: Braskem S.A. - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Josefa de Freitas Cavalcante e outros, em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível tombada sob o n.º 0707403-13.2021.8.02.0001, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL.
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