Processo 0707428-87.2018.8.18.0000
TJPI • Ação Rescisória
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AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0707428-87.2018.8.18.0000 AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário interposto nos autos do Processo nº 0707428-87.2018.8.18.0000, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste TJPI, assim ementado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS CIV
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