Processo 0707431-05.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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ADV: CAIO SOARES CABÚS GOIS (OAB 21222/AL), ADV: CAIO SOARES CABÚS GOIS (OAB 21222/AL) - Processo 0707431-05.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: Jessyca Lane Fausto Lira - Bruno Correia de Santana - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da autora, pois seu não fornecimento afastará da referida menor o exercício de seus direitos so
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