Processo 0707438-54.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707438-54.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Magazine Luiza Luizacred S/A - Recorrida: Creusa Pereira da Costa - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0707438-54.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Magazine Luiza Luizacred S/A, e, como recorrido, Creusa Pereira da Costa, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PAGAMENTO CONTÍNUO DE FATURAS POR LONGO PERÍODO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DECLAROU INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE RECORRIDA EFETIVAMENTE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDOS PELA RECORRENTE; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDAS EM NOME DA RECORRIDA. 2) O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS MENSAIS REALIZADOS ENTRE NOVEMBRO DE 2012 E AGOSTO DE 2022 EVIDENCIA RECONHECIMENTO TÁCITO DA RELAÇÃO CONTRATUAL PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. 3) O PAGAMENTO REGULAR E SUCESSIVO DAS FATURAS MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, POIS PRÁTICAS FRAUDULENTAS NORMALMENTE NÃO ENVOLVEM ADIMPLEMENTO CONTINUADO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. 4) A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS POR APROXIMADAMENTE DEZ ANOS REFORÇA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 5) A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO CADASTRADO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O ENDEREÇO INFORMADO PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL CONFIRMA O CONHECIMENTO DA RECORRIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CARTÃO DE CRÉDITO. 6) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBIU-SE ADEQUADAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, AO DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. 7) COMPROVADOS A RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E O INADIMPLEMENTO DA RECORRIDA, A NEGATIVAÇÃO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO ATO ILÍCITO APTO A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8) A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MOSTRA-SE INCABÍVEL, DIANTE DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) O PAGAMENTO REGULAR E PROLONGADO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A…

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