Processo 0707445-43.2025.8.07.0014
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0707445-43.2025.8.07.0014 RECORRENTE(S) PAULO EDUARDO NUNES RECORRIDO(S) MAGAZINE LUIZA S/A e BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2126795 EMENTA RECURSO INOMINADO. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE RECURSAL. APRECIAÇÃO INVIABILIZADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. OFERTA DE PRODUTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMP
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