Processo 0707480-11.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSIDIARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. TEMA REPETITIVO 1137 DO STJ. ADI 5.941 DO STF. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE EFETIVIDADE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO. ARTIGO 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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