Processo 0707490-87.2024.8.07.0012
TJDFT • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença proferida em embargos à execução que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança de tarifa administrativa no valor de R$ 70,00, determinando sua exclus
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