Processo 0707534-44.2026.8.07.0010

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707534-44.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA LUCIA FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NATALIA FIDELIS DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AUTOR), ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO) UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA - CNPJ: 46.426.569/0001-14 (REU) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, O plantão judiciário no âmbito do TJDFT compreende o plantão judiciário semanal e o recesso forense, conforme previsto no Provimento Geral da Corregedoria, verbis: “Art. 115. O plantão judiciário do Primeiro Grau de Jurisdição no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é constituído pelo plantão judiciário semanal e pelo plantão judiciário prestado no feriado forense compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.” O citado provimento disciplina também as matérias objeto de apreciação no plantão e as matérias vedadas à apreciação, estando incluídas nestas o restabelecimento e efetivação de inscrição em concurso para Delegado de Polícia da PCDF cuja próxima prova está designada para 5 de julho de 2026. “Art. 120. Não se admitirá nos períodos de plantão judiciário: I – reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração; II – pedido de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica, ressalvada a hipótese excepcional e comprovada de risco iminente e grave à vida ou à integridade física de pessoas; III – pedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores; IV – liberação de bens apreendidos; V – recebimento de comunicação de prisões temporárias, preventivas ou outras diversas das efetuadas em flagrante; VI – recebimento de quaisquer documentos impertinentes às matérias de competência do plantão; VII – apreciação de matérias afetas à Vara de Execução Penal do Distrito Federal – VEP e à Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal – VEPEMA, salvo a hipótese prevista no art. 120, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.” Assim, INDEFIRO por ora o pedido de id.281378518, e determino a remessa do feito ao juízo natural, ao qual caberá nova análise do pedido durante o expediente forense ordinário. Intime-se. Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

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